O serviço é legal?

• É permitido receber medicamentos para uso pessoal na maioria dos países.
• • O Mifepristone e o Misoprostol constam na Lista de Medicamentos Essenciais da OMS. Não são narcóticos (como a morfina ou a cocaína), nem drogas de recreação (como o ecstasy), nem contrabando ou substâncias controladas.
  • O Misoprostol é um fármaco registado na maioria dos países e pode também ser utilizado para prevenir úlceras no estômago.
  • A Mifepristona não está registada em todos os países, mas isso não é necessariamente um problema, uma vez que os medicamentos são apenas para uso pessoal. A Mifepristona também pode ser usada para curar a depressão, o câncer de mama, etc.
  • A posse de pequenas quantidades de Mifepristone ou Misoprostol apenas para uso pessoal é permitida na maioria dos países.

As leis de alfândega, na maior parte dos países, permitem o envio de medicamentos para o uso próprio. Não é permitido receber medicamentos por correio para uso comercial sem uma licença de importação e de distribuição.

Os esclarecimentos prestados para a alfândega são de sua responsabilidade: quando uma encomenda chega ao seu país, existe a possibilidade de ser sujeita a taxas de importação. Nesse caso, você será contatada pela companhia de transporte, porque as taxas de importação devem ser pagas antes da entrega da encomenda. Caso você não pague a taxa de importação, que varia de acordo com o país, a encomenda será destruída. Uma vez que a intenção é utilizar a medicação apenas para uso próprio e não para revenda, essa situação raramente ocorrerá.

Além disso, por favor, note que, uma vez despachados os bens para a companhia de transporte, a sua propriedade do bem passa a ser sua.

Você é considerada importadora e deverá cumprir todas as leis e regulamentações do país no qual receberá a encomenda. Poderá encontrar os regulamentos de alfândega do seu país em: 

USP (Informação apenas disponível em Inglês) ou contacte a alfândega no seu país.